Decretos

Art. 1º A inscrição de despesas em Restos a Pagar somente ocorrerá no caso de despesas que tenham cumprido todos os requisitos previstos na legislação em vigor.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar não processados, que não forem liquidados até 31 de janeiro do ano subseqüente, serão anulados e os correspondentes recursos financeiros, quando originários do Tesouro Nacional, se disponíveis no órgão, serão considerados como antecipação de recursos à conta do orçamento do exercício corrente.

Art. 2º As disponibilidades financeiras do exercício encerrado, existentes em poder dos órgãos e entidades da Administração Federal, serão utilizadas pela respectiva Unidade Gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, para pagamento dos Restos a Pagar regularmente inscritos.

Parágrafo único. Quando oriundas do Tesouro Nacional, as disponibilidades financeiras que não forem comprometidas com o pagamento dos Restos a Pagar inscritos serão apropriadas contabilmente como antecipação de cota, de repasse ou de sub-repasse.

Art. 3º As obrigações decorrentes da execução orçamentária do exercício serão demonstradas no balanço patrimonial em contas específicas de Restos a Pagar processados e não processados.

Art. 4º Caso a receita efetivamente arrecadada no exercício não seja suficiente para atender ao empenho das despesas orçamentárias do exercício, o Ministério da Fazenda deverá propor ao Presidente da República limites para inscrição de despesas em Restos a Pagar.

Art. 5º Caso os órgãos e entidades não procedam ao ajuste de seus empenhos aos limites fixados nos termos do artigo anterior deste Decreto, até a data do encerramento do balanço, o mesmo será feito automaticamente na rotina de balanço, observada a ordem cronológica da data dos empenhos.

Parágrafo único. Os empenhos cancelados ou não inscritos em Restos a Pagar com vistas ao cumprimento deste Decreto poderão ser reempenhados à conta do orçamento do exercício subseqüente, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º O montante de "Recursos a Receber", de origem do Tesouro Nacional, nos órgãos e entidades da Administração Federal, observará limites fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional como "Recursos a Liberar" para os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF.

Parágrafo único. Os limites serão estabelecidos de acordo com a efetiva arrecadação da receita, por fonte de recursos.

Art. 7º O empenho das dotações orçamentárias de atividade no exercício de 1996 não poderá ser superior a 90% do limite de atividades estabelecido para os órgãos e/ou unidades orçamentárias e grupos de fontes A e B a que se refere o anexo I do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas relacionadas no Anexo deste Decreto.

Art. 8º As unidades seccionais e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo verificarão o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9º Compete à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, a expedição das instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1996

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