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| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.102, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
| Revogado pelo Decreto nº 2.269, de 1996 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 1.547, de 3 de julho de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luís Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996
Conteudo atualizado em 01/12/2025