Decretos (1996) - 2.095, de 17.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.095, de 17.12.96 - 2.095, de 17.12.96 Publicado no DOU de 18.12.96 Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.