Decretos (1996) - 2.105, de 24.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.105, de 24.12.96 - 2.105, de 24.12.96 Publicado no DOU de 26.12.96 Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.