Decretos (1996) - 2.105, de 24.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.105, de 24.12.96 - 2.105, de 24.12.96 Publicado no DOU de 26.12.96 Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.




D2105

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.105, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luís Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996


Conteudo atualizado em 16/06/2021