Decretos (1996) - 2.101, de 23.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.101, de 23.12.96 - 2.101, de 23.12.96 Publicado no DOU de 24.12.96 Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.




D2101

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

        DECRETA:

        Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas."

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1996

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Conteudo atualizado em 05/08/2021