Artigo 2 - Decretos (1996) - 2.096, de 17.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.096, de 17.12.96 - 2.096, de 17.12.96 Publicado no DOU de 18.12.96 Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º As disponibilidades financeiras do exercício encerrado, existentes em poder dos órgãos e entidades da Administração Federal, serão utilizadas pela respectiva Unidade Gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, para pagamento dos Restos a Pagar regularmente inscritos.

Parágrafo único. Quando oriundas do Tesouro Nacional, as disponibilidades financeiras que não forem comprometidas com o pagamento dos Restos a Pagar inscritos serão apropriadas contabilmente como antecipação de cota, de repasse ou de sub-repasse.


Conteudo atualizado em 28/02/2021