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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Compete à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, a expedição das instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.