Artigo 9 - Decretos (1996) - 2.096, de 17.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.096, de 17.12.96 - 2.096, de 17.12.96 Publicado no DOU de 18.12.96 Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Compete à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, a expedição das instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/02/2021