Artigo 13 - Decretos (1996) - 1.948, de 3.7.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.948, de 3.7.96 - 1.948, de 3.7.96 Publicado no DOU de 4.7.96 Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Cidadania, compete:                   (Revogado pelo Decreto nº 6.800, de 2009)
        I - encaminhar as denúncias ao órgão competente do Poder Executivo ou do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário;                   (Revogado pelo Decreto nº 6.800, de 2009)
        II - zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.                   (Revogado pelo Decreto nº 6.800, de 2009)
        Parágrafo único. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.                    (Revogado pelo Decreto nº 6.800, de 2009)

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021