Decretos (2015) - 8.456, de 22.5.2015

Decretos - 8.456, de 22.5.2015 - 8.456, de 22.5.2015 Publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extraDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

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Decreto nº 8456

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8^o, art. 9^o e art. 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 51 e art. 52 da Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1^o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n^o 13.115, de 20 de abril de 2015, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo VI;

III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei n^o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e não constantes do Anexo VII.

§ 2^o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3^o O empenho das despesas relacionadas no Anexo VI, com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos em ato conjunto da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4^o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

Art. 2^o O pagamento de despesas no exercício de 2015, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos, dos créditos especiais reabertos neste exercício e das emendas individuais, observará os limites constantes dos Anexos II e III.

§ 1^o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1^o do art. 1^o.

§ 2^o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2014 e 2015, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2015;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra-SIAFI) emitidas em 2015;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6^o;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, os respectivos limites de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizados e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4^o O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos IV e V, respectivamente.

§ 5^o Os cronogramas referidos no § 4^o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3^o Observadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados nos Anexos II e III, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1^o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3^o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3^o do art. 1^o deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites de pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7^o.

Art. 4^o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5^o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6^o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1^o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2^o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1^o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 7^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos II e III até o montante de R$ 994.920.300,00 (novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte mil e trezentos reais);

II - proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I, II e III;

III - detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1^o A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.

§ 2^o No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1^o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 49 da Lei n^o 13.080, de 2015.

§ 3^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 12 de janeiro de 2016, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Art. 8^o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015, constam do Anexo XI.

Art. 9^o Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 10. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 4 de dezembro de 2015.

§ 1^o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei n^o 13.080, de 2015, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1^o.

Art. 11. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei n^o 13.080, de 2015, esta, em particular, quanto aos art. 112 e art. 135, caput e § 1^o, e da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 13. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 14. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X, contendo:

I - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2015 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015;

II - Anexo IX - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2015 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015; e

III - Anexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2015, nos termos do inciso IV do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2015

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS						R$ 1,00
		Obrigatórias		Discricionárias		Total
		Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei	Disponível

20000	Presidência da República	60.570.448	60.570.448	884.363.986	722.926.001	944.934.434	783.496.449
22000	Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento	293.333.496	293.333.496	3.012.368.801	1.809.623.000	3.305.702.297	2.102.956.496
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	111.972.816	111.972.816	7.129.778.866	5.319.327.184	7.241.751.682	5.431.300.000
25000	Min. da Fazenda	382.703.244	382.703.244	4.693.762.884	3.499.279.502	5.076.466.128	3.881.982.746
26000	Min. da Educação	9.338.923.942	9.338.923.942	39.114.575.185	29.859.294.624	48.453.499.127	39.198.218.566
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.322.356	27.322.356	1.363.254.000	931.736.000	1.390.576.356	959.058.356
30000	Min. da Justiça	264.398.710	264.398.710	4.270.218.877	2.870.400.000	4.534.617.587	3.134.798.710
32000	Min. de Minas e Energia	61.355.484	61.355.484	928.678.011	687.516.919	990.033.495	748.872.403
33000	Min. da Previdência Social	418.991.312	418.991.312	1.813.278.370	1.689.109.066	2.232.269.682	2.108.100.378
35000	Min. das Relações Exteriores	113.225.232	113.225.232	1.090.684.190	1.049.974.768	1.203.909.422	1.163.200.000
36000	Min. da Saúde	76.377.798.596	76.377.798.596	21.871.246.313	12.540.032.079	98.249.044.909	88.917.830.675
38000	Min. do Trabalho e Emprego	83.300.856	83.300.856	990.052.321	710.937.427	1.073.353.177	794.238.283
39000	Min. dos Transportes	313.782.760	313.782.760	15.577.782.507	9.844.566.011	15.891.565.267	10.158.348.771
41000	Min. das Comunicações	26.639.520	26.639.520	1.344.664.329	1.027.580.663	1.371.303.849	1.054.220.183
42000	Min. da Cultura	32.790.996	32.790.996	1.240.009.845	832.409.004	1.272.800.841	865.200.000
44000	Min. do Meio Ambiente	58.905.984	58.905.984	1.023.610.228	744.194.016	1.082.516.212	803.100.000
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	182.704.661	182.704.661	969.166.025	619.414.266	1.151.870.686	802.118.927
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	257.622.848	257.622.848	3.339.928.608	1.563.000.000	3.597.551.456	1.820.622.848
51000	Min. do Esporte	47.040.971	47.040.971	2.851.377.124	2.128.745.676	2.898.418.095	2.175.786.647
52000	Min. da Defesa	5.735.346.884	5.735.346.884	16.554.699.388	11.110.026.440	22.290.046.272	16.845.373.324
53000	Min. da Integração Nacional	52.027.244	52.027.244	5.356.458.662	3.363.411.844	5.408.485.906	3.415.439.088
54000	Min. do Turismo	3.981.336	3.981.336	1.480.878.500	298.893.000	1.484.859.836	302.874.336
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	27.655.726.876	27.655.726.876	5.285.173.312	3.931.026.359	32.940.900.188	31.586.753.235
56000	Min. das Cidades	58.787.677	58.787.677	29.907.373.262	13.540.712.323	29.966.160.939	13.599.500.000
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	3.002.676	3.002.676	718.253.114	151.523.000	721.255.790	154.525.676
60000	Gab. da Vice-Presidência da República	180.972	180.972	6.000.000	5.700.000	6.180.972	5.880.972
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	4.776.936	4.776.936	62.376.052	50.291.000	67.152.988	55.067.936
62000	Secretaria de Aviação Civil	10.585.392	10.585.392	3.722.102.523	2.265.373.605	3.732.687.915	2.275.958.997
63000	Advocacia-Geral da União	53.920.296	53.920.296	449.402.320	296.142.000	503.322.616	350.062.296
64000	Secretaria de Direitos Humanos	987.588	987.588	300.934.379	130.948.000	301.921.967	131.935.588
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	376.560	376.560	236.223.049	133.529.664	236.599.609	133.906.224
66000	Controladoria-Geral da União	17.614.272	17.614.272	81.406.894	80.102.000	99.021.166	97.716.272
67000	Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial	393.948	393.948	65.424.938	28.362.629	65.818.886	28.756.577
68000	Sec. de Portos	4.554.324	4.554.324	989.967.853	813.090.000	994.522.177	817.644.324
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	676.800	676.800	79.231.590	51.800.000	79.908.390	52.476.800
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	1.561.689.632	381.162.000	1.561.689.632	381.162.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	113.139.292	113.139.292	13.122.000	13.122.000	126.261.292	126.261.292
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	196.061.760	196.061.760	196.061.760	196.061.760
	Emendas Individuais (*)	0	0	9.594.474.541	4.933.096.193	9.594.474.541	4.933.096.193

TOTAL		122.169.463.305	122.169.463.305	190.170.054.239	120.224.440.023	312.339.517.544	242.393.903.328
(*) Emendas individuais com RP 6.

~~ANEXO I~~

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.496, de 2015)~~

~~R$ 1,00~~

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Obrigatórias	Discricionárias	Total

20000	Presidência da República	60.570.448	722.926.001	783.496.449
22000	Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento	293.333.496	1.522.423.000	1.815.756.496
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	111.972.816	4.969.327.184	5.081.300.000
25000	Min. da Fazenda	382.703.244	3.090.279.502	3.472.982.746
26000	Min. da Educação	9.344.467.942	28.859.294.624	38.203.762.566
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.322.356	931.736.000	959.058.356
30000	Min. da Justiça	264.398.710	2.620.400.000	2.884.798.710
32000	Min. de Minas e Energia	61.355.484	648.916.919	710.272.403
33000	Min. da Previdência Social	418.991.312	1.689.109.066	2.108.100.378
35000	Min. das Relações Exteriores	113.225.232	1.049.974.768	1.163.200.000
36000	Min. da Saúde	76.377.798.596	11.360.526.217	87.738.324.813
38000	Min. do Trabalho e Emprego	83.300.856	660.937.427	744.238.283
39000	Min. dos Transportes	313.782.760	8.968.973.996	9.282.756.756
41000	Min. das Comunicações	26.639.520	751.580.663	778.220.183
42000	Min. da Cultura	32.790.996	782.409.004	815.200.000
44000	Min. do Meio Ambiente	58.905.984	744.194.016	803.100.000
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	177.160.661	549.214.266	726.374.927
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	257.622.848	1.396.000.000	1.653.622.848
51000	Min. do Esporte	47.040.971	1.878.145.676	1.925.186.647
52000	Min. da Defesa	5.735.346.884	10.810.026.440	16.545.373.324
53000	Min. da Integração Nacional	52.027.244	2.640.029.044	2.692.056.288
54000	Min. do Turismo	3.981.336	298.893.000	302.874.336
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	27.655.726.876	3.651.026.359	31.306.753.235
56000	Min. das Cidades	58.787.677	12.218.312.323	12.277.100.000
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	3.002.676	151.523.000	154.525.676
60000	Gab. da Vice-Presidência da República	180.972	4.800.000	4.980.972
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	4.776.936	50.291.000	55.067.936
62000	Secretaria de Aviação Civil	10.585.392	2.247.373.605	2.257.958.997
63000	Advocacia-Geral da União	53.920.296	296.142.000	350.062.296
64000	Secretaria de Direitos Humanos	987.588	118.448.000	119.435.588
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	376.560	108.529.664	108.906.224
66000	Controladoria-Geral da União	17.614.272	80.102.000	97.716.272
67000	Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial	393.948	26.362.629	26.756.577
68000	Sec. de Portos	4.554.324	683.523.000	688.077.324
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	676.800	51.800.000	52.476.800
71000	Encargos Financeiros da União	-	301.161.999	301.161.999
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	113.139.292	13.122.000	126.261.292
74000	Operações Oficiais de Crédito	-	196.061.760	196.061.760
	Emendas Individuais (*)	-	4.605.974.351	4.605.974.351

TOTAL		122.169.463.305	111.749.870.503	233.919.333.808

~~ANEXO I~~

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
(Redação dada pelo Decreto nº 8.580, de 2015)

	R$ 1,00
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Obrigatórias	Emendas Individuais (*)	Demais Discricionárias	Total

20000	Presidência da República	68.102.174	2.290.000	655.138.189	725.530.363
22000	Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento	338.255.832	142.615.002	1.348.374.142	1.829.244.976
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	116.755.202	24.761.523	4.587.898.426	4.729.415.151
25000	Min. da Fazenda	383.801.332	0	3.071.258.286	3.455.059.618
26000	Min. da Educação	8.789.897.832	128.493.008	28.373.071.733	37.291.462.573
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.884.712	0	721.720.039	749.604.751
30000	Min. da Justiça	255.186.052	31.089.414	2.047.966.645	2.334.242.111
32000	Min. de Minas e Energia	68.479.008	0	549.578.564	618.057.572
33000	Min. da Previdência Social	379.508.312	0	1.596.615.678	1.976.123.990
35000	Min. das Relações Exteriores	123.225.232	0	1.046.711.171	1.169.936.403
36000	Min. da Saúde	74.807.990.474	1.732.403.293	13.254.019.217	89.794.412.984
38000	Min. do Trabalho e Emprego	78.105.856	6.167.447	574.020.818	658.294.121
39000	Min. dos Transportes	314.765.556	0	7.824.905.944	8.139.671.500
41000	Min. das Comunicações	26.765.520	0	657.355.104	684.120.624
42000	Min. da Cultura	32.974.496	38.139.067	601.245.184	672.358.747
44000	Min. do Meio Ambiente	59.839.984	5.449.458	705.521.548	770.810.990
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	176.166.551	0	522.147.016	698.313.567
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	255.182.848	56.992.445	1.055.539.768	1.367.715.061
51000	Min. do Esporte	47.040.971	150.585.704	1.421.666.039	1.619.292.714
52000	Min. da Defesa	5.737.822.890	152.696.581	10.214.749.497	16.105.268.968
53000	Min. da Integração Nacional	57.911.040	154.389.377	1.613.767.893	1.826.068.310
54000	Min. do Turismo	4.014.235	103.740.510	214.735.764	322.490.509
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	27.655.726.876	28.819.497	2.767.263.934	30.451.810.307
56000	Min. das Cidades	76.169.596	746.858.031	9.593.888.589	10.416.916.216
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	3.002.676	5.109.887	97.386.726	105.499.289
60000	Gab. da Vice-Presidência da República	180.972	0	4.031.257	4.212.229
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	4.776.936	0	47.789.211	52.566.147
62000	Secretaria de Aviação Civil	10.585.392	0	1.800.825.078	1.811.410.470
63000	Advocacia-Geral da União	53.020.296	0	336.254.690	389.274.986
64000	Secretaria de Direitos Humanos	987.588	23.225.614	85.586.846	109.800.048
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	376.560	4.900.000	100.109.419	105.385.979
66000	Controladoria-Geral da União	17.614.272	0	64.117.234	81.731.506
67000	Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial	393.948	0	9.004.785	9.398.733
68000	Sec. de Portos	4.584.324	0	400.387.922	404.972.246
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	676.800	0	40.349.392	41.026.192
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	347.161.999	347.161.999
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	88.690.960	0	8.218.294	96.909.254
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	234.314.112	234.314.112
	Reserva	0	567.573.165	0	567.573.165

	TOTAL	120.066.463.305	4.106.299.023	98.594.696.152	222.767.458.480
(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 8.581, de 2015)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

	R$ 1,00
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Obrigatórias	Emendas Individuais (*)	Demais Discricionárias	Total

20000	Presidência da República	68.102.174	2.290.000	754.926.001	825.318.175
22000	Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento	338.255.832	142.615.002	1.537.348.100	2.018.218.934
24000	Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação	116.755.202	24.761.523	5.070.281.184	5.211.797.909
25000	Min. da Fazenda	383.801.332	0	3.398.909.269	3.782.710.601
26000	Min. da Educação	8.789.897.832	128.493.008	28.565.441.020	37.483.831.860
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.884.712	0	931.736.000	959.620.712
30000	Min. da Justiça	255.186.052	31.089.414	2.641.750.000	2.928.025.466
32000	Min. de Minas e Energia	68.479.008	0	657.916.919	726.395.927
33000	Min. da Previdência Social	379.508.312	0	1.739.609.066	2.119.117.378
35000	Min. das Relações Exteriores	123.225.232	0	1.221.974.768	1.345.200.000
36000	Min. da Saúde	74.807.990.474	1.732.403.293	13.254.019.217	89.794.412.984
38000	Min. do Trabalho e Emprego	78.105.856	6.167.447	665.837.427	750.110.730
39000	Min. dos Transportes	314.765.556	0	9.271.373.996	9.586.139.552
41000	Min. das Comunicações	26.765.520	0	751.628.782	778.394.302
42000	Min. da Cultura	32.974.496	38.139.067	784.389.004	855.502.567
44000	Min. do Meio Ambiente	59.839.984	5.449.458	769.702.016	834.991.458
47000	Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão	176.166.551	0	584.347.501	760.514.052
49000	Min. do Desenvolvimento Agrário	255.182.848	56.992.445	1.403.995.879	1.716.171.172
51000	Min. do Esporte	47.040.971	150.585.704	1.878.516.623	2.076.143.298
52000	Min. da Defesa	5.737.822.890	152.696.581	10.913.824.493	16.804.343.964
53000	Min. da Integração Nacional	57.911.040	154.389.377	2.719.324.044	2.931.624.461
54000	Min. do Turismo	4.014.235	103.740.510	380.123.000	487.877.745
55000	Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	27.655.726.876	28.819.497	3.652.776.359	31.337.322.732
56000	Min. das Cidades	76.169.596	746.858.031	11.194.390.323	12.017.417.950
58000	Min. da Pesca e Aquicultura	3.002.676	5.109.887	152.173.000	160.285.563
60000	Gab. da Vice-Presidência da República	180.972	0	4.800.000	4.980.972
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	4.776.936	0	53.103.152	57.880.088
62000	Secretaria de Aviação Civil	10.585.392	0	2.248.873.605	2.259.458.997
63000	Advocacia-Geral da União	53.020.296	0	363.742.000	416.762.296
64000	Secretaria de Direitos Humanos	987.588	23.225.614	121.648.000	145.861.202
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	376.560	4.900.000	109.329.664	114.606.224
66000	Controladoria-Geral da União	17.614.272	0	91.602.000	109.216.272
67000	Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial	393.948	0	26.362.629	26.756.577
68000	Sec. de Portos	4.584.324	0	683.523.000	688.107.324
69000	Sec. da Micro e Pequena Empresa	676.800	0	53.000.000	53.676.800
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	347.161.999	347.161.999
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	88.690.960	0	13.122.000	101.812.960
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	234.314.112	234.314.112
	Reserva	0	1.067.248.493	0	1.067.248.493

	TOTAL	120.066.463.305	4.605.974.351	109.246.896.152	233.919.333.808
(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	292.414	358.998	425.582	492.165	558.749	625.333	691.917	758.500
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.015.037	1.170.460	1.325.884	1.481.307	1.636.730	1.792.153	1.947.577	2.103.000
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.098.198	2.574.346	3.050.493	3.526.641	4.002.789	4.478.936	4.955.084	5.431.232
25000	Ministério da Fazenda	1.481.000	1.861.000	2.241.000	2.569.200	2.897.400	3.225.600	3.553.800	3.882.000
26000	Ministério da Educação	14.408.166	17.148.628	19.889.090	22.629.552	25.370.014	28.110.476	30.850.938	33.591.400
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	373.116	456.825	540.534	624.243	707.952	791.661	875.369	959.078
30000	Ministério da Justiça	1.013.048	1.316.227	1.619.406	1.922.585	2.225.763	2.528.942	2.832.121	3.135.300
32000	Ministério de Minas e Energia	179.810	239.137	298.464	357.791	417.118	476.446	535.773	595.100
33000	Ministério da Previdência Social	652.096	860.096	1.068.097	1.276.098	1.484.098	1.692.099	1.900.099	2.108.100
35000	Ministério das Relações Exteriores	473.703	572.203	670.704	769.204	867.704	966.204	1.064.705	1.163.205
36000	Ministério da Saúde	36.441.667	43.648.643	50.855.619	58.062.595	65.269.572	72.476.548	79.683.524	86.890.500
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	236.507	316.183	395.859	475.535	555.211	634.886	714.562	794.238
39000	Ministério dos Transportes	418.705	517.705	610.705	692.705	774.705	851.705	921.705	991.029
41000	Ministério das Comunicações	96.340	123.449	150.558	177.667	204.776	231.885	258.994	286.102
42000	Ministério da Cultura	269.124	339.635	410.146	480.657	551.167	621.678	692.189	762.700
44000	Ministério do Meio Ambiente	275.642	350.997	426.352	501.707	577.062	652.417	727.772	803.127
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	371.512	432.885	494.257	555.630	617.002	678.374	739.747	801.119
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	756.942	908.893	1.060.844	1.212.795	1.364.746	1.516.697	1.668.648	1.820.599
51000	Ministério do Esporte	292.943	359.108	425.274	491.439	557.604	623.769	689.935	756.100
52000	Ministério da Defesa	4.325.040	5.501.577	6.678.114	7.854.651	9.031.189	10.207.726	11.384.263	12.560.800
53000	Ministério da Integração Nacional	207.380	241.526	275.671	309.817	343.963	378.109	412.254	446.400
54000	Ministério do Turismo	166.457	185.943	205.428	224.914	244.399	263.885	283.370	302.856
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	12.574.000	15.245.787	17.917.575	20.589.362	23.261.150	25.932.937	28.604.725	31.276.512
56000	Ministério das Cidades	402.056	448.505	494.954	541.403	551.103	560.802	570.501	580.200
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	54.060	68.407	82.754	97.100	111.447	125.794	140.141	154.487
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.428	2.067	2.705	3.344	3.983	4.622	5.261	5.900
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	28.334	31.456	34.577	37.699	40.821	43.942	47.064	50.185
62000	Secretaria de Aviação Civil	177.333	199.828	222.324	244.819	267.314	289.809	312.305	334.800
63000	Advocacia-Geral da União	127.485	150.318	173.150	195.983	218.816	241.648	264.481	287.314
64000	Secretaria de Direitos Humanos	47.637	57.537	67.437	77.336	87.236	97.136	107.036	116.936
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	38.603	52.218	65.832	79.447	93.062	106.677	120.291	133.906
66000	Controladoria-Geral da União	35.968	44.787	53.606	62.425	71.243	80.062	88.881	97.700
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	8.082	11.036	13.989	16.943	19.896	22.850	25.803	28.757
68000	Secretaria de Portos	27.204	34.932	42.660	50.388	58.116	65.844	73.572	81.300
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	15.068	20.415	25.763	31.110	36.458	41.805	47.153	52.500
71000	Encargos Financeiros da União	292.497	470.883	649.269	827.655	1.006.042	1.184.428	1.362.814	1.541.200
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	34.880	47.940	61.000	74.060	87.120	100.180	113.240	126.300
74000	Operações Oficiais de Crédito	41.826	59.251	76.676	94.101	111.525	128.950	146.375	163.800

SUBTOTAL		79.751.308	96.429.831	113.102.352	129.712.073	146.285.045	162.853.015	179.413.989	195.974.282
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		19.227.691	22.543.510	25.859.329	28.950.148	32.040.967	35.131.786	38.222.605	40.491.611
TOTAL GERAL		98.978.999	118.973.341	138.961.681	158.662.221	178.326.012	197.984.801	217.636.594	236.465.893
(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO II

~~LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA~~

DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.480, de 2015)

							R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	451.582	508.165	570.749	633.333	695.917	757.342
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.325.884	1.481.307	1.636.730	1.792.153	1.947.577	2.099.788
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	3.050.493	3.526.641	4.002.789	4.478.936	4.955.084	5.422.936
25000	Ministério da Fazenda	2.241.000	2.569.200	2.897.400	3.225.600	3.553.800	3.876.071
26000	Ministério da Educação	20.069.090	22.809.552	25.550.014	28.290.476	31.030.938	33.540.092
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	540.534	624.243	707.952	791.661	875.369	957.613
30000	Ministério da Justiça	1.619.406	1.922.585	2.225.763	2.528.942	2.832.121	3.130.511
32000	Ministério de Minas e Energia	298.464	357.791	417.118	476.446	535.773	594.191
33000	Ministério da Previdência Social	1.068.097	1.276.098	1.484.098	1.692.099	1.900.099	2.104.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	670.704	769.204	867.704	966.204	1.064.705	1.161.428
36000	Ministério da Saúde	52.035.619	59.242.595	66.449.572	73.656.548	80.863.524	86.757.783
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	395.859	475.535	555.211	634.886	714.562	793.025
39000	Ministério dos Transportes	610.705	692.705	774.705	851.705	921.705	989.515
41000	Ministério das Comunicações	150.558	177.667	204.776	231.885	258.994	285.665
42000	Ministério da Cultura	410.146	480.657	551.167	621.678	692.189	761.535
44000	Ministério do Meio Ambiente	426.352	501.707	577.062	652.417	727.772	801.900
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	494.257	555.630	617.002	678.374	739.747	799.895
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	1.060.844	1.212.795	1.364.746	1.516.697	1.668.648	1.817.818
51000	Ministério do Esporte	425.274	491.439	557.604	623.769	689.935	754.945
52000	Ministério da Defesa	6.678.114	7.854.651	9.031.189	10.207.726	11.384.263	12.541.615
53000	Ministério da Integração Nacional	286.546	326.130	365.714	405.298	444.880	483.724
54000	Ministério do Turismo	217.870	249.758	281.726	313.654	345.581	376.932
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	17.917.575	20.589.362	23.261.150	25.932.937	28.604.725	31.228.740
56000	Ministério das Cidades	541.981	611.944	650.206	688.468	726.729	763.823
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	82.754	97.100	111.447	125.794	140.141	154.251
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.705	3.344	3.983	4.622	5.261	5.891
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	34.577	37.699	40.821	43.942	47.064	50.109
62000	Secretaria de Aviação Civil	202.324	228.819	255.314	281.809	308.305	334.289
63000	Advocacia-Geral da União	193.150	211.983	230.816	249.648	268.481	286.875
64000	Secretaria de Direitos Humanos	67.437	77.336	87.236	97.136	107.036	116.757
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	59.832	79.447	93.062	106.677	120.291	133.702
66000	Controladoria-Geral da União	53.606	62.425	71.243	80.062	88.881	97.551
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	13.989	16.943	19.896	22.850	25.803	28.713
68000	Secretaria de Portos	82.660	110.388	138.116	165.844	193.572	220.962
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	25.763	31.110	36.458	41.805	47.153	52.420
71000	Encargos Financeiros da União	649.269	827.655	1.006.042	1.184.428	1.362.814	1.538.846
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	61.000	74.060	87.120	100.180	113.240	126.107
74000	Operações Oficiais de Crédito	76.676	94.101	111.525	128.950	146.375	163.550

SUBTOTAL		114.592.696	131.259.771	147.895.226	164.525.639	181.149.054	196.111.790
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		25.859.329	28.950.148	32.040.967	35.131.786	38.222.605	40.526.611
TOTAL GERAL		140.452.025	160.209.919	179.936.193	199.657.425	219.371.659	236.638.401

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.496, de 2015)

							~~R$ mil~~
~~ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~		~~ATÉ JUL~~	~~ATÉ AGO~~	~~ATÉ SET~~	~~ATÉ OUT~~	~~ATÉ NOV~~	~~ATÉ DEZ~~

~~20000~~	~~Presidência da República~~	~~449.229~~	~~513.405~~	~~577.580~~	~~641.756~~	~~675.075~~	~~708.395~~
~~22000~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~1.274.794~~	~~1.412.794~~	~~1.550.794~~	~~1.688.794~~	~~1.819.808~~	~~1.950.822~~
~~24000~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação~~	~~2.979.755~~	~~3.405.434~~	~~3.831.113~~	~~4.256.793~~	~~4.614.614~~	~~4.972.435~~
~~25000~~	~~Ministério da Fazenda~~	~~2.231.218~~	~~2.549.963~~	~~2.848.708~~	~~3.147.454~~	~~3.294.151~~	~~3.440.847~~
~~26000~~	~~Ministério da Educação~~	~~19.855.340~~	~~22.405.340~~	~~24.905.340~~	~~27.255.340~~	~~29.815.233~~	~~32.375.127~~
~~28000~~	~~Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior~~	~~508.544~~	~~581.193~~	~~653.842~~	~~726.491~~	~~794.516~~	~~862.541~~
~~30000~~	~~Ministério da Justiça~~	~~1.519.399~~	~~1.790.456~~	~~2.061.513~~	~~2.332.570~~	~~2.552.888~~	~~2.773.207~~
~~32000~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~292.704~~	~~344.519~~	~~396.334~~	~~448.149~~	~~499.823~~	~~551.498~~
~~33000~~	~~Ministério da Previdência Social~~	~~1.059.163~~	~~1.249.472~~	~~1.439.782~~	~~1.630.091~~	~~1.816.986~~	~~2.003.882~~
~~35000~~	~~Ministério das Relações Exteriores~~	~~690.435~~	~~784.068~~	~~877.702~~	~~971.335~~	~~1.066.382~~	~~1.161.428~~
~~36000~~	~~Ministério da Saúde~~	~~51.509.886~~	~~58.851.435~~	~~66.065.985~~	~~73.153.985~~	~~79.612.670~~	~~85.054.399~~
~~38000~~	~~Ministério do Trabalho e Emprego~~	~~394.513~~	~~462.872~~	~~531.231~~	~~599.590~~	~~666.758~~	~~733.926~~
~~39000~~	~~Ministério dos Transportes~~	~~598.858~~	~~684.409~~	~~769.960~~	~~855.511~~	~~895.638~~	~~935.765~~
~~41000~~	~~Ministério das Comunicações~~	~~151.593~~	~~173.249~~	~~194.905~~	~~216.561~~	~~238.453~~	~~260.346~~
~~42000~~	~~Ministério da Cultura~~	~~400.299~~	~~457.485~~	~~514.671~~	~~571.856~~	~~621.963~~	~~672.070~~
~~44000~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~	~~429.492~~	~~490.848~~	~~552.205~~	~~613.561~~	~~676.826~~	~~740.092~~
~~47000~~	~~Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão~~	~~632.719~~	~~667.719~~	~~694.719~~	~~696.719~~	~~698.307~~	~~699.895~~
~~49000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Agrário~~	~~902.914~~	~~1.056.902~~	~~1.210.890~~	~~1.364.877~~	~~1.463.411~~	~~1.561.944~~
~~51000~~	~~Ministério do Esporte~~	~~441.322~~	~~504.368~~	~~567.414~~	~~630.460~~	~~652.495~~	~~674.529~~
~~52000~~	~~Ministério da Defesa~~	~~6.679.833~~	~~7.934.095~~	~~9.011.657~~	~~10.013.219~~	~~11.078.289~~	~~12.143.359~~
~~53000~~	~~Ministério da Integração Nacional~~	~~305.636~~	~~349.299~~	~~392.961~~	~~436.623~~	~~440.256~~	~~443.888~~
~~54000~~	~~Ministério do Turismo~~	~~249.775~~	~~285.457~~	~~321.140~~	~~356.822~~	~~366.805~~	~~376.789~~
~~55000~~	~~Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome~~	~~17.691.581~~	~~20.443.950~~	~~23.046.318~~	~~25.598.687~~	~~28.263.615~~	~~30.928.543~~
~~56000~~	~~Ministério das Cidades~~	~~579.338~~	~~642.100~~	~~704.863~~	~~767.625~~	~~774.450~~	~~781.275~~
~~58000~~	~~Ministério da Pesca e Aquicultura~~	~~74.504~~	~~88.647~~	~~102.790~~	~~116.934~~	~~130.830~~	~~144.727~~
~~60000~~	~~Gabinete da Vice-Presidência da República~~	~~2.615~~	~~2.989~~	~~3.362~~	~~3.736~~	~~4.493~~	~~5.250~~
~~61000~~	~~Secretaria de Assuntos Estratégicos~~	~~34.871~~	~~39.852~~	~~43.334~~	~~46.815~~	~~48.183~~	~~49.550~~
~~62000~~	~~Secretaria de Aviação Civil~~	~~222.878~~	~~254.717~~	~~276.557~~	~~298.397~~	~~306.160~~	~~313.923~~
~~63000~~	~~Advocacia-Geral da União~~	~~195.097~~	~~222.968~~	~~250.839~~	~~270.710~~	~~278.792~~	~~286.875~~
~~64000~~	~~Secretaria de Direitos Humanos~~	~~64.516~~	~~73.732~~	~~82.949~~	~~92.165~~	~~96.040~~	~~99.916~~
~~65000~~	~~Secretaria de Políticas para as Mulheres~~	~~53.761~~	~~66.941~~	~~80.122~~	~~93.302~~	~~106.475~~	~~119.647~~
~~66000~~	~~Controladoria-Geral da União~~	~~52.930~~	~~61.991~~	~~71.053~~	~~80.114~~	~~88.832~~	~~97.551~~
~~67000~~	~~Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial~~	~~14.595~~	~~16.680~~	~~18.765~~	~~20.849~~	~~22.737~~	~~24.625~~
~~68000~~	~~Secretaria de Portos~~	~~81.730~~	~~108.406~~	~~135.082~~	~~161.758~~	~~186.766~~	~~211.775~~
~~69000~~	~~Secretaria da Micro e Pequena Empresa~~	~~25.382~~	~~29.508~~	~~33.634~~	~~37.760~~	~~41.988~~	~~46.216~~
~~71000~~	~~Encargos Financeiros da União~~	~~332.857~~	~~620.408~~	~~919.459~~	~~1.149.058~~	~~1.335.097~~	~~1.521.137~~
~~73000~~	~~Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios~~	~~52.621~~	~~60.138~~	~~67.655~~	~~75.173~~	~~99.847~~	~~124.522~~
~~74000~~	~~Operações Oficiais de Crédito~~	~~56.000~~	~~72.000~~	~~88.000~~	~~104.000~~	~~118.799~~	~~133.598~~

~~SUBTOTAL~~		~~113.092.697~~	~~129.759.809~~	~~145.895.228~~	~~161.525.640~~	~~176.264.451~~	~~189.986.314~~
~~PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC~~		~~25.859.329~~	~~28.515.017~~	~~31.170.705~~	~~33.845.254~~	~~36.517.053~~	~~38.471.611~~
~~TOTAL GERAL~~		~~138.952.026~~	~~158.274.826~~	~~177.065.933~~	~~195.370.894~~	~~212.781.504~~	~~228.457.925~~
~~(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.~~

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.580, de 2015)

			R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	722.207	722.207
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.713.406	1.713.406
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.678.900	4.678.900
25000	Ministério da Fazenda	3.621.196	3.621.196
26000	Ministério da Educação	30.538.605	30.538.605
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	782.525	782.525
30000	Ministério da Justiça	2.519.424	2.519.424
32000	Ministério de Minas e Energia	477.574	477.574
33000	Ministério da Previdência Social	1.860.889	1.860.889
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.166.164	1.166.164
36000	Ministério da Saúde	81.902.508	81.902.508
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	647.109	647.109
39000	Ministério dos Transportes	849.775	849.775
41000	Ministério das Comunicações	222.682	222.682
42000	Ministério da Cultura	615.283	615.283
44000	Ministério do Meio Ambiente	675.912	675.912
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	883.596	883.596
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	1.406.249	1.406.249
51000	Ministério do Esporte	653.939	653.939
52000	Ministério da Defesa	11.271.916	11.271.916
53000	Ministério da Integração Nacional	506.502	506.502
54000	Ministério do Turismo	349.409	349.409
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	30.433.465	30.433.465
56000	Ministério das Cidades	844.564	844.564
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	104.941	104.941
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	4.481	4.481
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	54.550	54.550
62000	Secretaria de Aviação Civil	303.188	303.188
63000	Advocacia-Geral da União	339.388	339.388
64000	Secretaria de Direitos Humanos	101.228	101.228
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	98.919	98.919
66000	Controladoria-Geral da União	84.066	84.066
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	14.267	14.267
68000	Secretaria de Portos	161.568	161.568
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	33.565	33.565
71000	Encargos Financeiros da União	1.052.628	1.052.628
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	119.618	119.618
74000	Operações Oficiais de Crédito	133.598	133.598

SUBTOTAL		181.949.804	181.949.804
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		36.463.427	36.463.427
TOTAL GERAL		218.413.231	218.413.231
(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.581, de 2015)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

		R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	761.995
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.022.915
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	5.011.283
25000	Ministério da Fazenda	3.948.847
26000	Ministério da Educação	31.978.913
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	902.541
30000	Ministério da Justiça	2.773.207
32000	Ministério de Minas e Energia	551.498
33000	Ministério da Previdência Social	2.003.882
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.241.428
36000	Ministério da Saúde	84.391.792
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	733.926
39000	Ministério dos Transportes	935.765
41000	Ministério das Comunicações	260.346
42000	Ministério da Cultura	672.420
44000	Ministério do Meio Ambiente	740.092
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	929.895
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	1.570.011
51000	Ministério do Esporte	734.811
52000	Ministério da Defesa	12.167.673
53000	Ministério da Integração Nacional	526.916
54000	Ministério do Turismo	416.990
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	30.898.153
56000	Ministério das Cidades	844.564
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	144.727
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	5.250
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	54.550
62000	Secretaria de Aviação Civil	313.923
63000	Advocacia-Geral da União	366.875
64000	Secretaria de Direitos Humanos	103.916
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	104.647
66000	Controladoria-Geral da União	97.551
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	24.625
68000	Secretaria de Portos	211.775
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	46.216
71000	Encargos Financeiros da União	1.052.628
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	124.522
74000	Operações Oficiais de Crédito	133.598

SUBTOTAL		189.804.666
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		39.260.765
TOTAL GERAL		229.065.431
(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS -
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ

20000	Presidência da República	199	277	355	433	711	989	1.267	1.545
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	55.375	77.199	99.023	120.847	198.294	275.741	353.188	430.635
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17.252	24.051	30.850	37.649	61.778	85.907	110.036	134.165
26000	Ministério da Educação	19.941	27.800	35.659	43.518	71.407	99.296	127.185	155.074
30000	Ministério da Justiça	40.983	57.135	73.287	89.439	146.758	204.077	261.396	318.715
36000	Ministério da Saúde	7.090	9.884	12.678	15.472	25.388	35.304	45.220	55.136
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	125	174	223	272	446	620	794	968
42000	Ministério da Cultura	40.139	55.958	71.777	87.596	143.735	199.874	256.013	312.152
44000	Ministério do Meio Ambiente	3.816	5.320	6.824	8.328