Artigo 14

Decretos - 8.456, de 22.5.2015 - 8.456, de 22.5.2015 Publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extraDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Art. 14. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X, contendo:

I - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2015 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015;

II - Anexo IX - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2015 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015; e

III - Anexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2015, nos termos do inciso IV do § 1^o do art. 51 da Lei n^o 13.080, de 2015.