Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.452, de 15.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.452, de 15.3.2011 - Regulamenta a Lei no 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.




Artigo 3



Art. 3o  São requisitos para a transferência de que trata este Decreto:

I - o trânsito em julgado das decisões que extinguem as ações judiciais nas quais se discute a propriedade das glebas Maiká e Cristalino/Diviso, em especial as mencionadas no art. 1o; e

II - o prévio georreferenciamento a que se refere o § 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, das glebas previstas no caput do art. 1o e das exclusões referidas no seu parágrafo único.

Parágrafo único.  Para o requisito do inciso I, o autor das respectivas ações deverá pedir a desistência do feito, com a anuência da parte adversa, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários advocatícios.