- Voltar Navegação
- 1.260, de 29.9.94
- 1.259, de 29.9.94
- 1.258, de 29.9.94
- 1.257, de 29.9.94
- 1.256, de 29.9.94
- 1.255, de 29.9.94
- 1.254, de 29.9.94
- 1.253, de 27.9.94
- 1.252, de 22.9.94
- 1.251, de 22.9.94
- 1.250, de 21.9.94
- 1.249, de 21.9.94
- 1.248, de 20.9.94
- 1.247, de 16.9.94
- 1.246, de 16.9.94
- 1.245, de 15.9.94
- 1.244, de 15.9.94
- 1.243, de 15.9.94
- 1.242, de 15.9.94
- 1.241, de 15.9.94
- 1.240, de 15.9.94
- 1.239, de 14.9.94
- 1.238, de 12.9.94
- 1.237, de 6.9.94
- 1.236, de 2.9.94
| Presidência da República |
DECRETO No 1.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.
Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:
DECRETA:
Art. 1º Os créditos decorrentes de operações bancárias do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.-BNCC e transferidos para a União em razão do disposto no art. 20, da Lei nº 8.029, de 12.4.90, e no art. 1º do Decreto nº 366, de 16.12.91, serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do convênio a ser celebrado entre esta entidade e a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, com ajuste de remuneração pelos serviços.
Art. 2º O Banco do Brasil S.A. representará a União, ficando investido de todos os poderes necessários para a cobrança, em juízo ou fora dele, dos créditos mencionados no art. 1º deste decreto, inclusive ajuizados pelo extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) ou vieram a ser cobrados via judicial, através dos advogados que indicar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1994
Conteudo atualizado em 12/05/2022
