- Voltar Navegação
- 1.260, de 29.9.94
- 1.259, de 29.9.94
- 1.258, de 29.9.94
- 1.257, de 29.9.94
- 1.256, de 29.9.94
- 1.255, de 29.9.94
- 1.254, de 29.9.94
- 1.253, de 27.9.94
- 1.252, de 22.9.94
- 1.251, de 22.9.94
- 1.250, de 21.9.94
- 1.249, de 21.9.94
- 1.248, de 20.9.94
- 1.247, de 16.9.94
- 1.246, de 16.9.94
- 1.245, de 15.9.94
- 1.244, de 15.9.94
- 1.243, de 15.9.94
- 1.242, de 15.9.94
- 1.241, de 15.9.94
- 1.240, de 15.9.94
- 1.239, de 14.9.94
- 1.238, de 12.9.94
- 1.237, de 6.9.94
- 1.236, de 2.9.94
| Presidência da República |
DECRETO No 1.238, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Conceder-se-á Indenização de Transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Art. 2° A Indenização de Transportes a que se refere o artigo anterior corresponderá a 11,5% do maior vencimento básico do servidor público.
Art. 3° A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República disciplinará os procedimentos para concessão da Indenização prevista neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1994
Conteudo atualizado em 19/04/2022