Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.905, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.905, de 17.9.46 - Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.




Artigo 2



Art. 2º – O Comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.