Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.809, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.809, de 9.9.46 - Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1946