Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.808, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.808, de 9.9.46 - Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal




Artigo 3



Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor em 1 de Outubro de 1946.