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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica sem aplicação a importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) na Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, S/c. nº 12 – Gratificação por serviço extraordinário, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo nº 14 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.)
