Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.802, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.802, de 9.9.46 - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica sem aplicação a importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) na Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, S/c. nº 12 – Gratificação por serviço extraordinário, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo nº 14 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.)