Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.801, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.801, de 9.9.46 - Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.




Artigo 1



Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946, passa a ter a seguinte redação.

" Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas a crédito especial de cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ ........ 50.000.000,00), para indenizar despesas (Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis) efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com a construção do trecho ferroviário Montes Claros - Monte Azul da ligação Cuntendas - Brumado - Monte Azul".