Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.801, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.801, de 9.9.46 - Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.