Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.800, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.800, de 9.9.46 - Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macêdo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1946