Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.798, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.798, de 9.9.46 - Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.




Artigo 1



Art. 1º Os contribuintes civis do montepio militar concorrerão para a referida instituição com a importância mensal igual a dois terços (2/3) de um dia dos vencimentos.

        Parágrafo único. O cálculo da importância da contribuição será sempre na base dos vencimentos a que efetivamente fizer jus o funcionário.