Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.798, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.798, de 9.9.46 - Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.




Artigo 3



Art. 3º A pensão mensal do herdeiro será igual a quinze (15) vêzes a importância da contribuição mensal do funcionário.