Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.798, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.798, de 9.9.46 - Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de Janeiro do corrente ano.