Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Os atuais membros do Conselho Nacional do Trabalho representantes de empregadores e empregados, serão conservados até que sejam procedidas novas nomeações, nos têrmos do presente Decreto-lei.