Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Os atuais vogais dos Conselhos Regionais, nomeados na forma da lei anterior, serão conservados até que sejam procedidas novas nomeações.