Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Onde se lê, na Consolidação das Leis do Trabalho, "Conselho Regional" e "Conselho Nacional"., leia-se "Tribunal Regional" e "Tribunal Superior".