Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Onde se lê, na mesma Consolidação, "vogais dos Conselhos Regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais".