Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Ficam criados, em cada uma das sedes das demais Regiões da Justiça do Trabalho, alheio aos interêsses profissionais , dos quais um será o presidente do Tribunal, padrão O, e os demais, padrão N, do Quadro Permanente do mesmo Ministério.