Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.903, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.903, de 17.9.46 - Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Além das atribuições constantes do art. 7º do Decreto número 1.442, de 8 de fevereiro de 1937, compete ao Inspetor Geral Penitenciário:

        a) coordenar a administração dos estabelecimentos penais federais, para maior eficiência do regime penitenciário.

        b) opianar sôbre planos e projetos para a construção, reconstrução, adaptação e organização de estabelecimentos destinados à execução das medidas de segurança e encaminhá-los ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

        c) expedir instruções e determinar providências para a execução do regime penitenciário nos estabelecimentos federais e propor ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores as que se refiram a estabelecimentos estaduais.