Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.786, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.786, de 6.9.46 - Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.




Artigo 2



Art. 2º Para matrícula no curso serão exigidas as mesmas condições que para cursos superiores e, em qualquer caso, serão exigidos curso secundário completo e habilitação e classificação em concurso vestibular.

        Parágrafo único. A exigência do curso secundário completo poderá ser substituída por diploma de curso superior, registrado na forma da lei.