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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 30/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Para matrícula no curso serão exigidas as mesmas condições que para cursos superiores e, em qualquer caso, serão exigidos curso secundário completo e habilitação e classificação em concurso vestibular.
Parágrafo único. A exigência do curso secundário completo poderá ser substituída por diploma de curso superior, registrado na forma da lei.