Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.786, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.786, de 6.9.46 - Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3º Ficam concedidas as regalias do reconhecimento ao curso de sociologia e política da Escola Livre de Sociologia e Política de S. Paulo, organizada a 27 de Maio de 1933, e mantida pela Fundação dêsse nome.

        § 1º O registro dos diplomas já expedidos é condicionado ao exame da regularidade do histórico escolar.

        § 2º O Ministério da Educação e Saúde promoverá a conveniente fiscalização do curso e o conhecimento de sua vida pregressa, para julgamento do Conselho Nacional de Educação,