Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.783, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.783, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.




Artigo 4



Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a execução deste Decreto-lei.