Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.783, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.783, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.




Artigo 3



Art. 3º A inobservância dos dispositivos deste Decreto-lei sujeita os infratores à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), elevada ao dôbro em cada caso de reincidência e imposta pelo Ministério da Fazenda, por proposta da Câmara Sindical de Corretores, devidamente fundamentada.

        Parágrafo único. O produto dessas multas constituirá receita as Câmara Sindical que propuzer a imposição da multa e por ela será cobrada.