Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.902, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.902, de 17.9.46 - Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal




Artigo 2



Art. 2º O art. 1º do Decreto-lei nº 7.832, de 6 de agôsto de 1945, fica assim redigido: – Poderão ser provisòriamente transferidos para a Colônia Penal Cândido Mendes ou para a Colônia Agrícola do Distrito Federal, situadas na Ilha Grande, além daqueles a que se refere o art. 5º do Decreto-lei nº 3.971, de 24 de dezembro de 1941, os condenados a reclusão ou detenção, recolhidos à Penitenciária Central ou ao Presídio do Distrito Federal.