Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.902, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.902, de 17.9.46 - Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal




Artigo 3



Art. 3º Fica criada na Colônia Penal Cândido Mendes, uma seção especial destinada à internação prevista no art. 88. § 1º, nº III do Código Penal e no art. 15 da Lei das Contravenções Penais.