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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica criada na Colônia Penal Cândido Mendes, uma seção especial destinada à internação prevista no art. 88. § 1º, nº III do Código Penal e no art. 15 da Lei das Contravenções Penais.
