Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.778, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.778, de 6.9.46 - Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º A Comissão Executiva Têxtil, criada pelo Decreto-lei número 6.688, de 13 de Julho de 1944, fica diretamente subordinada ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e é composta dos seguintes membros indicados pelos órgãos e autoridades competentes e nomeados pelo Presidente da República :

        8 delegados sindicais

        1 representante do Ministério da Agricultura

        1 representante do Ministério da Fazenda

        1 representante da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A.

        3 membros de livre designação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.