Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.777, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.777, de 6.9.46 - Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. A FCP não ficará obrigada às posturas municipais, no que concerne ao loteamento e às características da habitação.