Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.777, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.777, de 6.9.46 - Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O patrimônio da Fundação da Casa Popular, além do que está previsto no art. 9º. do Decreto-lei número 9.218, de 1 de Maio de 1946. fica constituído pelos seguintes bens e direitos:

        I – a contribuição criada pelo presente Decreto-lei;

        II – todo o material permanente utilizado pelas Comissões de Eficiência, extintas pelo Decreto-lei nº 9.503, de 23 de Julho de 1946, de acôrdo com os respectivos balanços ou inventários;