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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Gastão Vidigal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
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