Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.774, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.774, de 6.9.46 - Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências.




DEL9774-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.774, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.

Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica a Estrada de Ferro Central do Piauí desincorporada da Estrada de Ferro São Luís a Teresina.

        Parágrafo único. O Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Ferro. providenciará. dentro de 60 dias, a contar da publicação dêste Decreto-lei, a organização do inventário dos bens que passarão a integrar o patrimônio da Estrada de Ferro Central do Piauí, ora desincorporada.

        Art. 2º O atual Quadro VII do Ministério da Viação e Obras Públicas será integrado sòmente do pessoal efetivo da Estrada de Ferro São Luis-Tezesina e consistirá de Parte Permanente e Parte Suplementar, conforme as tabelas anexas a êste Decreto-lei.

        Art. 3º Fica criado, no Ministério da Viação e Obras Públicas, o Quadro XI – Estrada de Ferro Central do Piauí, compreendendo Parte Permanente e Parte Suplementar, de conformidade com as tabelas anexas a êste Decreto-lei.

        Art. 4º A classificação dos funcionários cujas classes forem separadas por efeito da presente desincorporarão será feita pelo tempo líquido de efetivo exercício na classe a que atualmente pertencem, a contar de 1 de Janeiro de 1937, até a véspra da vigência dêste Decreto-lei, na forma da legislação em vigor.

        Parágrafo único. Nas classes em que não houver separação prevalecerá a classificação atual.

        Art. 6º Os funcionários que passa-funcionário de classe em que houver a separação obedecerá ao critério de antigüidade, continuando, nas outras classes. a seqüência iniciada após 1 de Janeiro de 1937.

        Art. 6º Os funcionários que passaram a integrar o Quadro VIII – Estrada de Ferro São Luís a Teresina e Quadro XI – Estrada de Ferro Central do Piauí constam da relação nominal anexa a êste Decreto-lei.

        Parágrafo único. Os títulos de nomeação dos funcionários atingidos pelo disposto neste Decreto-lei serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas

        Art. 7º E’ mantida a diferença de vencimentos assegurada pelo art. 3º das Disposições Transitórias da lei nº 284 de Outubro de 1936.

        Art. 8º Ficam criadas, na Parte Permanente do Quadro XI – Estrada de Ferro Central do Piauí, do Ministério da Viação e Obras Públicas, as seguintes funções gratificadas

Cr$

1 Chefe de Divisão (Via Permanente) com a gratificação anual de ...................... 5.400,00

1 Chefe de Divisão (Locomoção) com a gratificação anual de............................... 5.400,00

1 Chefe de Material, com a gratificação anual de ..................................................... 4.200,00

1 Chefe de Pessoal, com a gratificação anual de .................   .................................. 4.200,00

1 Secretário, com a gratificação anual de................................................................. .. 3.000,00

        Art. 9º O Departamento de Administração, do Ministério da Viação e Obras Públicas, providenciará, para o exercício de 1947. o estôrno das parcelas da Verba 1 – Pessoal e Verba 2 – Material, do atual Quadro VIII – Estrada de Ferro São Luis a Teresina, Anexo 22 do Orçamento Geral da República para 1946, tendo em vista a desincorporação de que trata êste Decreto-lei.

        Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1947.

        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Edmundo de Macedo Soares e Silva
Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1946