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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.039, DE 29 DE JUNHO DE 1983.
| Rejeitado pela Resolução/CN nº 3, de 1983 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:
“
§ 1º - A atualização monetária será o resultado da multiplicação do valor do débito previdenciário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês em que o débito deveria ser solvido.”Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de agosto de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 29 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1983
Conteudo atualizado em 20/09/2023
