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Artigo 1
Art. 1º Para que possam gozar dos benefícios que lhes forem assegurados pelo Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946, ficam os "pecuaristas" obrigados a:
a) comunicar por escrito a todos os seus credores, dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data dêste decreto-lei, sua intenção de se valerem dos referidos benefícios;
b) demonstrar, com documentação adequada e no prazo de seis (6) meses fixado pelo artigo 1° do citado decreto-lei, que o valor de seus bens não excede de trinta por cento (30%) o total de suas dívidas.
