Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.762, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.762, de 6.9.46 - Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.




Artigo 2



Art. 2º Os benefícios do Decreto-lei nº 9.686 não são extensivos:

        a) aos invernistas;

        b) aos industriais de carne, assim considerados os que exploram frigoríficos e xarqueadas, ainda que sob a forma de cooperativas;

        c) aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".