Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.762, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.762, de 6.9.46 - Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.




Artigo 5



Art. 5º Durante os prazos estabelecidos pelos arts. 1°, 5° e 6° do Decreto-lei n. 9.686, de 30 de agôsto de 1946. é assegurada aos Bancos a faculdade de recorrer à Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, nos têrmos do Decreto-lei n° 9.201, de 26 de abril de 1946, ficando desde já prorrogado até 31 de dezembro de 1948 o prazo de que trata o art. 3º do Decreto-lei n° 8.493 de 28 de dezembro1945.