Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.761, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.761, de 6.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a permutar com a Sociedade em Comandita por Ações Rodrigues & Cia. imóvel nº 117 a 123 da Avenida Rio Branco pelo situado na Rua Santa Luzia ns. 627 a 631, ambos no Distrito Federal e caracterizados pelos elementos técnicos constantes do processo protocolado no mesmo Ministério sob o número 188.721, de 1946.

        Parágrafo único – A permuta a que se refere o presente artigo será feita mediante a reposição, pela mencionada sociedade, da importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), no ato da lavratura do têrmo a que se refere o artigo seguinte.