Artigo 112 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 112



Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, mediante prévia licença do S.P.U. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)