Decretos Lei

Art. 142. A alienação a servidor da União se fará pelo valor atualizado do imóvel, versando a concorrencia sôbre as qualidades preferencias dos candidatos, relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço.                     (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 1º As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela que visará ao amparo dos mais necessitados, organizada pelo S.P.U. e aprovada pelo Ministro da Fazenda.                      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 2º O concorrente deverá apresentar com a sua proposta, os seguintes documentos :                          (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        I – prova de ser servidor da União;                  (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        II – certidão de tempo de serviço público;                       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        III – prova do estado civil e do número de dependentes; e                    (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        IV – prova de não possuir imóvel na localidade.                      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 3º As provas exigidas nos itens III e IV do parágrafo anterior poderão ser produzidas por atestado firmado por 2 (dois) servidores da União.                       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
       
Conteudo atualizado em 10/12/2022