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Artigo 143
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Art. 143. A alienação a quaisquer interessados se fará pela maior oferta. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Parágrafo único. Havendo empate, será dada preferência ao licitante casado, em relação ao solteiro ou viúvo que não seja arrimo de família, e, entre casados e solteiros ou viúvos que sejam arrimo de família, ao que tiver maior número de dependentes.
Conteudo atualizado em 10/12/2022
Parágrafo único. Havendo empate, será dada preferência ao licitante casado, em relação ao solteiro ou viúvo que não seja arrimo de família, e, entre casados e solteiros ou viúvos que sejam arrimo de família, ao que tiver maior número de dependentes.
Conteudo atualizado em 10/12/2022
