Decretos Lei

Art. 144. A importância da aquisição poderá ser paga em prestações mensais, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta), e até 5 (cinco) clias após o mês vencido, sob pena de multa de mora de 10 % (dez por cento) sôbre o valor da prestação devida, sujeita, porém, a transação às condições seguintes:                     (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        I – ficar o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, quando adquirido na firma do art. 142;                   (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        II – ser o imóvel dado em hipoteca à União, em garantia da dívida com a sua aquisição, e no mesmo ato desta; e                     (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        III – ser instituído em favor da União seguro de imóvel contra risco de fogo, por quantia não inferior ao valor das construções existentes.                    (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 1º A prestação mensal compreenderá:
        I – cota de juros, à taxa de 6 % (seis por cento) ao ano, quando adquirido o imóvel na forma do art. 142, ou de 8 % (oito por cento), nos demais casos, e amortização, em total constante e discriminável conforme o estado real da divida; e                            (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        II – prêmio do seguro contra risco de fogo.                     (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 2º O adquirente poderá, em qualquer tempo, antecipar o pagamento da dívida, bem como fazer amortizações em cotas parciais, não inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para o fim de reduzir a importância ou o número das prestações, ou ambos.                            (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

CAPÍTULO III
Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais

       
Conteudo atualizado em 30/08/2021