Artigo 148 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 148



Art. 148. Do edital de concorrência deverão, obrigatoriamente, constar as condições que tenham sido estabelecidas para a utilização do imóvel e as facultadas para o pagamento. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

CAPÍTULO IV
Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização